Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF
O PRONAF financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do país. O Pronaf objetiva operar quatro grandes linhas de ações:
*Apoio à infraestrutura e serviços nos municípios
*Capacitação/profissionalização de agricultores familiares
*Negociação de políticas públicas
*Crédito Rural
Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996
Resolução 4.107, de 28/6/2012
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não-agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.
Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA
O SUASA é um sistema de inspeção e organização, nos níveis federal, estadual e municipal, que visa garantir a saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços e a identidade, a qualidade e a segurança higiênica-sanitária e tecnológica dos produtos destinados ao consumo. Facilita a produção, processamento e comercialização dos produtos da agricultura familiar localmente em todo o território brasileiro e a geração de postos de trabalho e de renda entre as famílias envolvidas no processo produtivo.
Decreto nº 5.741, de 30 de Junho de 2006
Anexos do decreto nº 5.741
Garantia Safra
É um programa que garante condições mínimas de sobrevivência a agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por motivo de estiagens ou excesso de chuvas, localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) (região nordeste, norte de Minas Gerais, Vale do Mucurí, Vale do Jequitinhonha e norte do Espírito Santo).
Lei garantia safra
Decreto garantia safra
Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) ou PROAGRO MAIS
É o seguro dos financiamentos de custeios e parcelas de investimentos da agricultura familiar, amparando-a nas dificuldades de pagamento em decorrência de perdas da produção pela ocorrência de fenômenos naturais e pragas e doenças sem controle, se observadas as exigências de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e as recomendações técnicas de cultivo.
Programa de Garantia Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)
É um programa que garante às famílias com financiamento do Pronaf a compensação dos preços de seus produtos em caso de baixa no mercado. Permite ao agente financeiro restituir a diferença entre valor da venda do produto e o valor do preço mínimo estabelecido para o mesmo.
PGPAF 2011_2012
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
O Programa de Aquisição de Alimentos facilita a compra da produção da agricultura familiar com isenção de licitação, a preços compatíveis aos praticados nos mercados regionais, para atendimento às populações em situação de insegurança alimentar. Permite a estocagem da produção em períodos de baixa dos preços nos mercados ou para formação de estoques estratégicos do governo, além de promover a organização do associativismo e cooperativismo e de valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos.
Decreto PAA
Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)
Programa que concede financiamento subsidiado para construção, reforma ou ampliação da moradia aos agricultores familiares e assalariados rurais, organizados por entidades sem fins lucrativos (cooperativas, associações, etc.) ou pelo poder público.
site: www.pnhr.com.br/
Cartilha PNHR
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